Versão 3, publicada em 18 de novembro de 2026

Termos de Uso e Política de Privacidade (Integrajur)

Última atualização: 18 de novembro de 2026.

Seja bem-vindo ao Integrajur (integrajur.com.br). Ao acessar ou utilizar nossa plataforma de gestão, você concorda em cumprir e vincular-se aos seguintes Termos de Uso e declara estar ciente da Política de Privacidade descrita na seção 2. Caso não concorde com qualquer disposição aqui descrita, orientamos que interrompa o uso do sistema imediatamente.

Quem somos

O Integrajur é operado por INTEGRAJUR DESENVOLVIMENTO LTDA, sociedade empresária limitada inscrita no CNPJ sob o nº 69.680.881/0001-35, com sede na Av. Brasil, 9082, Coqueiral, Cascavel/PR, CEP 85807-030.

1. Termos de Uso

1.1. Objeto e Escopo dos Serviços

O Integrajur é uma plataforma em ambiente de nuvem (Software as a Service - SaaS) que oferece ferramentas de automação, monitoramento e gestão jurídica para advogados, departamentos jurídicos e escritórios de advocacia.

  • O Integrajur não presta serviços advocatícios ou consultoria jurídica;
  • A plataforma funciona estritamente como uma ferramenta de meio e produtividade.

1.2. Cadastro e Responsabilidade pelas Credenciais

  • Elegibilidade: O uso é restrito a pessoas físicas maiores de 18 anos e civilmente capazes ou a pessoas jurídicas regularmente constituídas;
  • Segurança da Conta: O usuário é o único responsável por manter o sigilo de suas credenciais de acesso (login e senha). Qualquer atividade realizada sob sua conta será de sua exclusiva responsabilidade.

1.3. Assinatura e Pagamento

  • Os planos, preços e limites de uso são os informados em https://www.integrajur.com.br/planos no momento da contratação;
  • As cobranças são processadas pela instituição de pagamento Asaas, de acordo com a periodicidade do plano escolhido;
  • O usuário pode cancelar a assinatura a qualquer momento, sem prejuízo dos valores referentes ao período já contratado.

1.4. Propriedade Intelectual e Licença de Uso

  • Licença Limitada: Concedemos ao usuário uma licença revogável, não exclusiva e intransferível para utilizar o software nos limites da assinatura contratada;
  • Vedações: É terminantemente proibido realizar engenharia reversa, cópia do código-fonte, web scraping não autorizado ou qualquer tentativa de violar a integridade tecnológica do ecossistema Integrajur.

1.5. Limitação de Responsabilidade

O Integrajur envida os melhores esforços para manter a plataforma disponível e segura. Contudo, não nos responsabilizamos por:

  • Instabilidades decorrentes de falhas nos provedores de hospedagem, nos sistemas dos tribunais e de terceiros integrados ou nos provedores de internet do usuário;
  • Decisões jurídicas, perda de prazos causados por má configuração do usuário ou inserção de dados errôneos no sistema;
  • Atos de terceiros que configurem força maior ou caso fortuito.

As informações processuais e as análises geradas automaticamente, inclusive por Inteligência Artificial, são de apoio e devem ser conferidas pelo usuário nas fontes oficiais.

1.6. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos e esta Política para refletir mudanças na plataforma ou na legislação. A versão vigente fica sempre disponível em https://www.integrajur.com.br/privacidade, com a data da última atualização no topo. Alterações relevantes serão comunicadas aos usuários pelos canais cadastrados.

1.7. Legislação e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Cascavel/PR para dirimir eventuais controvérsias, ressalvadas as hipóteses em que a lei garanta ao usuário o foro de seu domicílio.

2. Política de Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

Esta Política foi elaborada em observância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD) e ao Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

Para o Integrajur, a privacidade e a segurança dos dados armazenados são prioridades inegociáveis. A INTEGRAJUR DESENVOLVIMENTO LTDA atua como Controladora dos dados de cadastro, faturamento e navegação dos seus usuários e como Operadora dos dados que os escritórios inserem na plataforma (como dados de seus clientes e processos), tratados conforme as instruções do escritório contratante.

2.1. Quais Dados Coletamos e Para Qual Finalidade?

Categoria do DadoTipo de Dado ColetadoFinalidade Legal (Base Legal)
Dados CadastraisNome, CPF/CNPJ, OAB, e-mail, telefone, endereço e dados de faturamento.Execução de Contrato (Art. 7º, V, LGPD) e cumprimento de obrigação legal, como a emissão de notas fiscais (Art. 7º, II).
Dados do SistemaInformações de processos, andamentos, nomes de partes, documentos, tarefas, agenda e demais dados inseridos pelo usuário.Execução dos Serviços Contratados (Art. 7º, V), conforme as instruções do escritório contratante.
Dados TécnicosEndereço IP, tipo de navegador, data e hora de acesso, logs e cookies.Cumprimento do Marco Civil da Internet (Art. 15, Lei 12.965/14), segurança e prevenção a fraudes e legítimo interesse (Art. 7º, IX).
ComunicaçõesMensagens enviadas pelo formulário de contato, e-mail ou WhatsApp.Atendimento ao usuário e execução de contrato (Art. 7º, V).

2.2. O Papel do Integrajur no Tratamento de Dados Jurídicos

Atenção: Os dados inseridos pelo usuário dentro do módulo de gestão (como dados de seus próprios clientes, petições e andamentos) são de propriedade e responsabilidade do usuário contratante, que atua como Controlador desses dados. O Integrajur atua como Operador, tratando-os apenas para prestar os serviços contratados, e não os utiliza para finalidades próprias, não os vende e não os compartilha para fins de publicidade.

2.3. Compartilhamento com Terceiros

Não vendemos dados pessoais. Para prestar os serviços, compartilhamos dados estritamente necessários com os seguintes fornecedores, que atuam como operadores ou controladores independentes, de acordo com suas próprias políticas:

FornecedorFinalidadeDados compartilhados
Amazon Web Services (AWS)Hospedagem da plataforma, banco de dados, armazenamento de arquivos e envio de e-mails (Amazon SES).Todos os dados da plataforma, armazenados na região de São Paulo (Brasil).
AsaasProcessamento de pagamentos e cobranças.Nome, CPF/CNPJ, e-mail, telefone, endereço e dados da assinatura.
JusbrasilConsulta e monitoramento de processos judiciais.Números de processos e dados de identificação necessários ao monitoramento.
Conselho Nacional de Justiça (DJEN) e tribunaisConsulta de comunicações e publicações processuais oficiais.Números de processos, nomes de advogados e números de OAB.
OpenAIRecursos de Inteligência Artificial, como o assistente, a análise de movimentações e a geração de peças.Conteúdo enviado a esses recursos, como textos e andamentos processuais.
Meta (WhatsApp Business)Envio de notificações e mensagens pelo WhatsApp.Número de telefone e conteúdo da notificação.
hCaptchaProteção contra acessos automatizados (robôs) no cadastro e no login.Endereço IP e dados técnicos do navegador.
CEP AbertoPreenchimento automático de endereço.CEP informado.
Google e MetaMedição de audiência e publicidade no site público (Google Analytics, Google AdSense e Meta Pixel).Dados de navegação e cookies no site público, somente após o consentimento do visitante.

Também poderemos compartilhar dados quando exigido por lei, ordem judicial ou requisição de autoridade competente.

2.4. Transferência Internacional de Dados

Alguns fornecedores (como OpenAI, Google, Meta e hCaptcha) podem tratar dados fora do Brasil. Nesses casos, a transferência ocorre nas hipóteses do Art. 33 da LGPD, com fornecedores que adotam garantias contratuais e padrões de segurança compatíveis com a legislação brasileira. Os dados da plataforma em si ficam hospedados no Brasil.

2.5. Cookies

Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para:

  • Funcionamento e segurança: manter a sessão do usuário e proteger a plataforma (necessários);
  • Medição de audiência: entender como o site público é utilizado (Google Analytics);
  • Publicidade: medir campanhas e exibir anúncios (Meta Pixel e Google AdSense).

Os cookies de medição de audiência e de publicidade só são ativados depois que o visitante clica em Aceitar no aviso de cookies, com base no seu consentimento (Art. 7º, I, LGPD). Se o visitante clicar em Recusar, apenas os cookies necessários são utilizados. A escolha pode ser alterada a qualquer momento pelo link Preferências de cookies, no rodapé do site.

O usuário também pode bloquear ou excluir cookies nas configurações do seu navegador. O bloqueio dos cookies necessários pode impedir o funcionamento da plataforma.

2.6. Direitos dos Titulares de Dados

Em conformidade com o Artigo 18 da LGPD, qualquer titular de dados pode solicitar:

  • Confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados;
  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
  • Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
  • Informação sobre as entidades com as quais compartilhamos dados;
  • Revogação do consentimento, quando o tratamento se basear nele.

Quando a solicitação envolver dados inseridos por um escritório na plataforma, ela será encaminhada ao escritório responsável, que é o Controlador desses dados. O titular também pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

2.7. Encarregado e Canal de Atendimento

As solicitações relacionadas a dados pessoais devem ser enviadas ao canal de atendimento do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da INTEGRAJUR DESENVOLVIMENTO LTDA pelo e-mail contato@integrajur.com.br. Responderemos nos prazos previstos na LGPD.

2.8. Segurança da Informação e Armazenamento

Os dados são armazenados na infraestrutura da Amazon Web Services (AWS) na região de São Paulo (Brasil). Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger os dados, entre elas:

  • Criptografia dos dados em trânsito (HTTPS/TLS) e em repouso (banco de dados, arquivos e backups);
  • Senhas armazenadas com algoritmo de hash, nunca em texto puro;
  • Controle de acesso por perfis e permissões, isolamento dos dados de cada escritório e verificação em duas etapas;
  • Backups automáticos do banco de dados.

2.9. Retenção e Exclusão

Mantemos os dados apenas pelo período necessário para cumprir as finalidades descritas nesta Política:

  • Dados da conta e da plataforma: enquanto a assinatura estiver ativa. Após o encerramento, são excluídos ou anonimizados mediante solicitação, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória;
  • Registros de acesso: pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses, conforme o Art. 15 do Marco Civil da Internet;
  • Dados fiscais e de faturamento: pelo prazo exigido pela legislação tributária.

© 2026 IntegraJur. Todos os direitos reservados.

INTEGRAJUR DESENVOLVIMENTO LTDA · CNPJ 69.680.881/0001-35 · Av. Brasil, 9082 - Coqueiral, Cascavel - PR, 85807-030